Instruções para solicitação de Licença de Registro Profissional Pessoa Física
O Administrador que, temporariamente, não estiver exercendo a profissão poderá requerer licença do seu registro, ficando, assim, isento do pagamento das anuidades por um prazo de um ano, que pode ser prorrogado por igual período.
Documentos necessários
Preencher Formulário datar e assinar.
Caso seja o responsável técnico de empresa, deverá solicitar a baixa dessa função.
Pagamento da anuidade do exercício atual integral
Pagamento da taxa de análise de licença de registro profissional
Documentação Comprobatória de que não exerce, temporariamente , a profissão:
1 – Se possui qualquer vínculo empregatício:
- Cópia das páginas da Carteira de Trabalho (CTPS) onde consta: folha de rosto com foto e verso, qualificação civil, dados pessoais do trabalhador, o último contrato de trabalho, a página seguinte em branco e;
- Declaração da empresa em que trabalha, em papel timbrado, contendo o cargo/função atual e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, assinada pelo responsável de Recursos Humanos ou superior hierárquico (devidamente identificado), e/ou pelo sócio da empresa.
Modelo de Declaração
2 – Se não possui vínculo empregatício:
Cópia das páginas da Carteira de Trabalho (CTPS)onde consta: folha de rosto com foto e verso, qualificação civil, dados pessoais do trabalhador, o último contrato de trabalho, a página seguinte em branco e quando for o caso :
Caso seja Aposentado: Cópia simples do Comprovante de aposentadoria.
Caso seja Empresário: Cópia simples do contrato social da empresa, da qual é sócio/proprietário.
Caso seja Autônomo: Cópia simples do alvará de licença fornecido pela Prefeitura, ou cópia simples do contrato de prestação de serviço contendo a atividade exercida.
3 – Se ausentar-se do país por período superior a 01 (um) ano:
Documento oficial que comprove ausência do País ( Declaração do empregador , documentos fornecidos pela instituição de ensino onde venha a realizar estudos, visto de permanência com prazo mínimo de 01 (um) ano etc.).
4 – Se acometido por moléstia grave:
Atestado ou laudo médico contendo o período de afastamento das atividades laborais superior a 01 (um) ano.
solicite a licença de seu registro no Auto atendimento (antes de acessar tenha em mãos o formulário e toda documentação necessária digitalizada)
Pagamento
Consulte a Tabela de Valores para taxa de solicitação de licença.
Quitar débitos em aberto (incluindo a anuidade do ano vigente *) por meio do auto atendimento
* Caso a anuidade do ano vigente esteja em aberto, o boleto bancário será enviado por e-mail, após o pagamento da taxa de solicitação de licença.
Entrega da documentação: Auto atendimento
Observações
Para solicitar a licença anuidade do exercício deverá ser paga integralmente pela pessoa física que estiver registrada até o último dia do exercício anterior. Recomendamos que o protocolo da solicitação seja realizado entre os meses de outubro e dezembro do ano corrente.
Para análise do pedido é obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido datado e assinado , da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido.
A taxa de solicitação se refere a uma taxa de expediente. O pagamento não garante a licença do registro, cujo valor não será devolvido em nenhuma hipótese.
Caso necessário outros documentos serão solicitados para análise subsidiária, a qual será feita com base nos princípios da legislação que rege a profissão (Lei 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67), cujo resultado poderá ser pelo deferimento ou indeferimento ao solicitado.
A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do interessado ou pelo Plenário do CRA-SP, caso o licenciado esteja exercendo a profissão.
O profissional pode obter prorrogação da licença mediante apresentação de nova solicitação, desde que feita 30 dias ANTES do vencimento. Não o fazendo, seu registro passará à situação de ativo e, automaticamente, incorrerá em todas as obrigações previstas pela legislação vigente.