Registro de comprovação de aptidão (RCA)

Registro de Comprovação de Aptidão

RCA – Registro de Comprovação de Aptidão – É o registro dos Atestados ou Declarações de Capacidade
Técnica, fornecidos aos registrados nos CRAs pelos tomadores dos seus serviços (pessoas jurídicas de direito
público ou privado), comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a
Lei n.° 4.769, de 9 de setembro de 1965.

Este serviço deverá ser solicitado pela web, via SERVIÇOS ONLINE, fazendo upload da documentação:

Procedimento para solicitação de RCA:

• Requerimento, preencher o Requerimento de forma legível, devidamente assinado por um dos sócios, pelo
  responsável técnico, ou procurador (apresentar procuração). No campo assinaturas, deverá constar, também, o nome
  por extenso; disponível em Formulário FIS-03;
• Atestado(s)/declaração(ões), em papel timbrado do emitente. Todas as folhas do atestado devem estar devidamente
  assinadas pelo profissional Responsável Técnico, acompanhada do nome e registro no CRA-SP (frente das folhas do
  atestado);
• Contrato de Prestação de Serviços (e aditivos, se houver) que deu origem ao Atestado/Declaração;
• Edital de Licitação que originou o atestado (especificações do serviço); (quando necessário);

Importante:

• Para a liberação do RCA será necessário apresentar o original do(s) atestado(s)/declaração(ões).

Caso o trâmite da documentação ocorra pelos Correios, a taxa de remessa por Sedex deverá ser paga pelo solicitante.

Prazo para Registro de Atestados (considerando a documentação entregue e sem divergências):

• 2 dias: até 3 atestados.
• 5 dias: acima de 3 atestados.

Observação Importante:

• Somente serão registrados os atestados de prestação de serviços compreendidos nos campos privativos do
  Administrador, de acordo com a Lei n° 4769/65, e que tenham sido ou estejam sendo prestados na jurisdição do
  CRA-SP (Estado de São Paulo).
• No caso da documentação apresentada se encontrar incompleta e/ou divergente, o prazo será contado a
  partir da sua regularização.
• As pendências/irregularidades deverão ser sanadas de uma só vez, facilitando o processo do registro do
  atestado. No caso de as pendências não poderem ser sanadas dentro do prazo estabelecido, o protocolo será
  encerrado.
• Para os casos de Contrato de Prestação de Serviços em andamento, apresentar Atestado de Capacidade Técnica
  atualizado.
• A liberação da Certidão estará condicionada ao pagamento da respectiva taxa.
• A Certidão tem validade de 06 (seis) meses, após o vencimento da Certidão, caso haja o interesse, realizar o
  pedido de renovação conforme as instruções (Renovações de RCA,s).
• A autenticidade e a validade da certidão podem ser consultadas aqui.

Pagamento:

• O recolhimento da taxa da Certidão será efetuado após o deferimento da solicitação
• O pagamento deverá ser efetuado pelos Serviços Online (boleto ou cartão de crédito / débito), devendo ser feito
  o upload do comprovante a este Conselho.
• Consulte a Tabela de Valores para pagamento da taxa de emissão da certidão.