Na última terça-feira, dia 24 de abril, o Grupo de Excelência em Gestão Pública (GEGP) do CRA-SP promoveu o fórum Mãos à obra – ferramentas da Administração para a Gestão Municipal, na sede do Conselho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento do setor, por meio da exposição de soluções inovadoras e exemplos de modelo de gestão de sucesso.
Durante a abertura do evento, o presidente do Conselho, Roberto Carvalho Cardoso, apontou a necessidade de o setor público acompanhar o desenvolvimento do setor privado, pelo bem do país. “O setor privado cresceu significativamente nos últimos anos, enquanto o setor público estagnou e, hoje, não está à altura do que o Brasil precisa. É necessário investir na administração pública, o que não significa iniciar um movimento de separação da administração de empresas, porque, desta forma, todos perderiam. A administração é uma só e um setor se vale da experiência do outro”, constatou.
Dividido em três blocos de apresentações, o fórum contou com a participação dos palestrantes Livio Giosa, coordenador do GEGP; Felicio Ramuth, prefeito de São José dos Campos; Ursula Peres, professora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP; Júlio Ribeiro, coordenador do projeto Cidade Inteligente, Humana e Encantada, da prefeitura de Monteiro Lobato; Carlos Alexandre Nascimento, coordenador do MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões (FESPSP, LSE Enterprise e RedePPP); Daniel de Bonis, secretário-adjunto municipal de Educação de São Paulo; José Carlos Macruz, assessor executivo da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU); Antonio Luis Aulicino, pesquisador do Núcleo de Apoio à Pesquisa do Planejamento de Longo Prazo da FEA/USP; Manuella Ribeiro, analista de informações do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e Rodrigo Moura, coordenador da Câmara de Gestão Pública do Conselho Federal de Administração (CFA).
Ao final de cada um dos blocos, os palestrantes interagiram com a plateia e esclareceram dúvidas quanto aos assuntos apresentados. Confira alguns tópicos levantados:
Plateia: Quando se fala em terceirização, cita-se muito a Lei 8666 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública). Não seria interessante modificar o contexto da Lei para que o gestor público não caia na Lei da Responsabilidade Fiscal?
Livio Giosa – O debate já está ocorrendo no Congresso Nacional. Temos também a perspectiva da nova Lei das Estatais entrar em vigor. Mas este é um ano complexo no Congresso Nacional, em vista das próximas eleições. Então eu acredito que ficará para a próxima legislatura a discussão mais aprofundada sobre o assunto. Há hoje um entendimento dos gestores do executivo e do legislativo, sobre a necessidade de rever a Lei 8666, porque o que mais se vê nos municípios, estados e na federação são problemas recorrentes dela. O tema é absolutamente propositivo, está na cabeça dos gestores e do legislativo.
Plateia: Livio, no Estado de São Paulo existe uma clara campanha do Governo para que seja utilizada a bolsa eletrônica de compras, o modelo de pregão eletrônico. Qual a sua opinião sobre isso e sobre a potencial mudança dos limites mínimos para contratação direta, quando se pensa que, se forem corrigidos pelo IPCA, esses limites sairão dos atuais 8 mil reais?
Livio Giosa – Eu sou a favor do pregão eletrônico, só que não para serviços. A atividade de serviços é absolutamente diferenciada em relação ao produto. Um produto tangível é passível de se regular via pregão eletrônico, no entanto, contratar serviços via pregão eletrônico é muito complexo, porque há muitas questões envolvidas, principalmente o capital humano. Eu não posso reduzir um currículo de um superespecialista, supergraduado, para o currículo de outro concorrente que não tem nada para inspirar no aprimoramento do serviço a ser prestado. A lógica é um pouco diferenciada em relação a produtos. Quanto aos limites, isso também deverá ser reavaliado e debatido na questão da Lei 8666. Acredito que, se nesse ano a gente ainda não avançar, com certeza, no próximo ano, esse assunto estará em primeira pauta.
Plateia: Como foi o processo de integração do CIHE2030 – projeto Cidade Inteligente, Humana e Encantada, da prefeitura de Monteiro Lobato – à obrigação legal do Plano Plurianual? Como é um projeto para 2030, como será a questão da gestão, visto que a prefeita Daniela tem um prazo de mandato?
Júlio Ribeiro – Primeiro que o recurso do projeto, o repasse de verbas é feito a cada seis meses e há sempre uma prestação de contas da execução do cronograma do projeto, que terá 31 meses. Então não tem como a próxima etapa de liberação do valor não contemplar a execução, a justificativa do período. Isso faz com que alguns itens do processo ainda não tenham a liberação de verba confirmada e nem a definição de como será o modelo de contratação. Para cada item há uma discussão. Sobre a continuidade, estamos transformando o CIHE em um projeto do munícipe, para fazer com que cada morador entenda que aquele projeto é por eles, para eles, inclusive podendo ter evoluções.
Plateia: Júlio, em um município com 4500 habitantes, qual a principal dificuldade que se tem com a atuação do Ministério Público quando a prefeitura realiza licitações ou no que diz respeito ao cumprimento do prazo de quem ganhou a licitação, embargos que acabam atrasando a implantação de políticas públicas ou alguma mudança a ser realizada no município?
Júlio Ribeiro – O caminho não é fácil. Eu acompanho o trabalho que vem sendo feito pela prefeitura e pela Daniela que, no segundo mandato, já trocou a equipe dela algumas vezes. Ela mesma diz que talvez seja a prefeita que mais trocou de secretários, para encontrar uma equipe técnica, qualificada para fazer o processo correto. E o que isso tem a ver com o Tribunal de Contas, com os órgãos fiscalizadores? Há uma cobrança pelo cumprimento das etapas, mas não há uma preparação, uma orientação adequada para um conjunto de profissionais que, nos municípios pequenos, tem uma série de dificuldades para conseguir cumpri-las. Então hoje ela faz a orientação prévia sobre a condução de algum processo, para ganhar nos prazos e na adequação dos trâmites. Outra característica, inclusive desse projeto, é que ele passa por um viés de inovação muito grande. Para fazer essa contratação, estamos falando da criação de uma metodologia de implementação. Abre-se uma licitação para o menor preço, para criar uma metodologia. A gente teve que consultar muito e, preventivamente, os casos que a gente queria implementar.
Plateia: Aqui em São Paulo, devido à demanda, como é feito o processo de escolha das organizações da sociedade civil, para parcerias, a fim de oferecer mais vagas para crianças de 0 a 3 anos nas creches? Existe uma publicação, um edital?
Daniel de Bonis – Existe hoje um processo de credenciamento prévio das organizações. A Lei 13019 coloca uma exigência de edital de chamamento, mas ela exclui dessa exigência algumas áreas que já tenham processo de credenciamento prévio, como Educação, Saúde e Assistência Social, que já trabalham, há muito tempo, com organizações credenciadas. Hoje, no município, o que a gente tem é um processo de credenciamento na Diretoria Regional de Educação, que coloca os critérios todos que estão nas portarias, nos regulamentos, para que possam ser verificados, tais como documentação, certificados da organização, a comprovação de existência de, pelo menos, três anos, experiência na Educação Infantil, uma série de critérios. E a organização, propõe o local onde se dará o atendimento, seja um imóvel próprio da organização, seja um imóvel que ela pretende alugar. A regulação do município permite que seja feito um repasse com relação ao aluguel. Essa proposta será analisada, principalmente, em função de dois critérios: 1 – se há ou não demanda registrada naquela região; 2 – avaliação da edificação, com visita técnica da área de engenharia da Diretoria Regional; 3 – avaliação da proposta de adaptação e reforma da edificação. Aprovadas as três instâncias, um termo de parceria é assinado. O prazo para realizar as adaptações é de 60 dias. Durante esse prazo, o único repasse feito é o do aluguel. Quando o prédio receber o laudo de aprovação da Diretoria Regional para receber as crianças, a organização começa a receber os repasses do atendimento. Outra exigência que passou a ser feita, é que para iniciar o atendimento, o laudo do Corpo de Bombeiros também tem que estar regularizado.
Plateia: Com relação às doações em dinheiro para órgãos governamentais, elas entraram como receitas para o órgão? E sobre a doação de prestação de serviços?
José Carlos Macruz – Os limites de doação são definidos pela própria esfera de governo. Não vejo problema em receber doação em dinheiro, mas certamente esse dinheiro não entra livre e é preciso tomar muito cuidado para saber de onde ele vem e quem é o doador. Isso não é receita orçamentária, não foi arrecadada, não é uma transferência de recursos de convênio federal ou estadual. Acho até que deveria haver uma conta específica para o recebimento de doação dessa natureza. Não é muito comum receber, mas como é possível, não vejo motivo para não se valer disso, desde que regulamentado. O órgão poderia receber crédito como forma de doação. Quanto à doação de serviços, a cidade de São Paulo regulou também. Vocês podem fazer aquilo que a lei autoriza e sendo uma medida legal, legítima, o que se examina é a conveniência ou não da sua adoção.